Proposição Nº: 71 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município da Presidente Kennedy (FUMPDEC).

A proposta visa adequar a Estrutura Administrativa da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município, com o objetivo de captar, controlar e aplicar recursos financeiros, com a finalidade de garantir a execução de ações de prevenção, preparação e recuperação de áreas de risco e atingidas por desastres, seguindo as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Para viabilizar a proposta, faz-se necessário a abertura de crédito adicional especial para a criação do FUMPDEC, que tem como objetivo receber e distribuir recursos financeiros para a realização de atividades ou projetos municipais específicos. Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta legislativa à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.